Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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Em caso de algum incidente de Segurança que possa causar dano relevante ao Titular dos Dados, de acordo com a LGPD e eventuais regulamentações que venham a ser emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, deverá notificar o Titular por escrito imediatamente. A notificação deverá conter informações suficientes (no mínimo, descrição do ocorrido, data, causa, possíveis impactos aos Titulares, ações de mitigação adotadas e próximos passos) para que se possa cumprir com eventuais exigências impostas pelas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados.
Além disso, a Seta, com suas próprias despesas, investigará as causas e as consequências do Incidente de Segurança e tomará as medidas necessárias para remediar suas consequências, informando prontamente a Contratante de todas as ações tomadas, deverá também manter registro dos Incidentes de Segurança, contendo pelo menos a descrição da natureza do Incidente de Segurança, descrição das consequências do Incidente de Segurança e descrição das medidas tomadas ou propostas pela Contratada para tratar do Incidente de Segurança.
Por fim, não será divulgada qualquer informação sobre o Incidente de Segurança, a menos que seja autorizado a fazê-lo ou esteja obrigada por determinação de Autoridades Fiscalizadoras ou pelas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados.
As solicitações e questionamentos acerca do tratamento e eliminação de seus dados deverão ser realizadas através do email: contato@setadg.com.br ou telefone: (19) 3778-9735.
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